POLÍTICA

Reformulação do Código Civil

Projeto da senadora Marca Suplicy que inclui união civil gay no Código Civil está pronto para ser votado

Atualmente o Código Civil (Lei 10.406/2002) só reconhece como entidade familiar os relacionamentos entre homem e mulher. Com o projeto (PLS 612/2011), a senadora Marta Suplicy busca reconhecer a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, dando assim apoio para o reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo.

A proposta da senadora é determinar que a união estável converta-se em casamento, mediante requerimento formulado pelos conhecimentos ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensando a celebração.

Mesmo o Supremo Tribunal Federal reconhecendo o direito de formalização da união entre casais homossexuais desde 2011, a senadora afirma que a segurança jurídica em relação a esse tipo de caso só se dará plenamente com a previsão do direito no Código Civil, como pleiteia em seu projeto.

Publicado em 20/08/2012. Imagem: Mario Rodrigues